Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20261074 Número do processo: 001/2026 Tipo: 001/2026 REQUERIMENTO VERBAL Status: Protocolado Autor: Ana Francieli Rodrigues dos Santos - PL Data de entrada: 28/09/2026 Criado em: 20/10/2026 17:56 Descrição: Requerimento Verbal para que o Projeto de Lei 055/E/26.