Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20260958 Número do processo: 1617/2026 Tipo: 1617/2026 LEI Status: Protocolado Autor: Ana Francieli Rodrigues dos Santos - PL Data de entrada: 30/03/2026 Criado em: 02/04/2026 14:41 Descrição: INSTTUI A SEMANA DA MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.