Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20261072 Número do processo: 001/2026 Tipo: 001/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Status: Protocolado Autor: Antonio Gildasio Corte Vieira - PP Data de entrada: 02/10/2026 Criado em: 20/10/2026 17:47 Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante na área central do Município, disciplina a utilização de espaços públicos para essa finalidade e estabelece normas complementares às disposições do Código de Posturas, do Código Tributário Municipal e da legislação municipal vigente, dando outras providências.